Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2020 – Diário da República n.º 200/2020, Série I de 2020-10-14
Presidência do Conselho de Ministros Define orientações e recomendações relativas à organização e funcionamento dos serviços públicos de atendimento aos cidadãos e empresas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
